DECRETO MUNICIPAL Nº 8.492/19


ANEXO I

  • SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E/OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
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ANEXO II

  • DECLARAÇÃO
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ANEXO III

  • DECLARAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 8.314/18


ANEXO I

  • DECLARAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES
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ANEXO II

  • COMUNICAÇÃO DE REATIVAÇÃO DE ATIVIDADES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 8.254/18


ANEXO I

  • MAPA DE DEDUÇÃO DE MATERIAL
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