Divulgação de vagas para contratos - Secretaria Municipal de Educação
Da Redação
14/01/2013 - 15h21

Local:           Data: 00/00/00 (segunda-feira)          Horário: 13h e 30min

Barbacena, 19 de Abril de 2011       Secretaria Municipal de Educação / Coordenadoria das Unidades Escolares

 

RESOLUÇÃO 001/2012


Altera a Resolução 002/2010 de 27 de dezembro de 2010 da Secretaria Municipal de Educação que estabelece normas para contratação para o exercício de função pública de magistério nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino.
A Secretária Municipal de Educação de Barbacena, no uso de suas atribuições, tendo em vista os dispositivos legais e as normas regulamentares em vigor, e, considerando a necessidade de contratação para a função pública de magistério para a rede escolar do Município de Barbacena para o ano letivo de 2012
RESOLVE:
Art 1º: O art. 19 da Resolução 002/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art.19 - No ato da designação e no exercício na escola, o professor deve apresentar pessoalmente as vias originais dos documentos relacionados a seguir bem como as cópias dos mesmos, providenciadas pelo candidato, que serão arquivadas na Pasta Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas.
Art. 2º.  O art. 02 da Resolução 002/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º  - As vagas para contratação de profissionais para o exercício de função pública de magistério serão divulgadas na Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Monsenhor Silvestre de Castro, 275, Bairro Funcionários e também no site oficial do Município de Barbacena (www.barbacena.mg.gov.br), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para seleção dos candidatos.  A seleção dos candidatos presentes acontecerá toda segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, sempre às 12h no auditório da Secretaria Municipal de Educação localizado à Rua Santa Catarina, s/n, Bairro Funcionários.


Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barbacena, 14 de fevereiro de 2012

Ana Lúcia Dias
Secretária Municipal de Educação

 

 

Documentação (original e cópia)

(Conforme determina o Art. 19 da Resolução Nº. 002 /2010)

No ato da designação e no exercício na escola, o professor deve apresentar pessoalmente as vias originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas na Pasta Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas.
I – comprovante de habilitação ou qualificação, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar;
II - documento de identidade;
III – comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV- comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45(quarenta e cinco) anos;
V – comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
VI – comprovante de residência;
VII – caso o candidato tenha C/C (Conta Corrente) no Banco Itaú, apresentar cópia (frente e verso) do cartão. Aquele que não possuir C/C poderá providenciar depois que receber o memorando expedido pela SME.
VIII - Cópia do número do PIS/PASEP.
IX – 2 (duas) fotos 3x4.
X – apresentação na escola do memorando fornecido pela Coordenadoria de Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação.

 

* O candidato que não estiver de acordo com os requisitos acima, não poderá assumir a vaga.

Veja abaixo a Resolução Nº 002/2010

RESOLUÇÃO Nº. 002 /2010

Estabelece normas para contratação para o exercício de função pública de magistério nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino.

A Secretária Municipal de Educação de Barbacena, no uso de suas atribuições, tendo em vista os dispositivos legais e as normas regulamentares em vigor, e, considerando a necessidade de contratação para a função pública de magistério para a rede escolar do Município de Barbacena para o ano letivo de 2011;

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Compete ao Diretor ou Coordenador da Escola, à Secretaria Municipal de Educação e à Coordenadoria de Unidades Escolares, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução.

Art. 2º - As vagas para contratação de profissionais para o exercício de função pública de magistério serão divulgadas na Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Monsenhor Silvestre de Castro, 275, Bairro Funcionários, CEP 36.202-020, Barbacena-MG, toda segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, às 13h e 30min, e também no site oficial do Município de Barbacena (www.barbacena.mg.gov.br), com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para seleção dos candidatos.

Art. 3º - Todos os candidatos que comparecerem ao processo de seleção deverão assinar a lista de presença.

Art. 4º - A contratação será feita obedecendo-se a ordem de classificação no Concurso Público do Governo Municipal de Barbacena - Edital nº. 013 de 17/08/10, para cada cargo, ou, não existindo o cargo no Concurso, respeitando-se o Edital nº. 001/2009 da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA

Art.5º - Após o aproveitamento de todos os servidores efetivos da Escola, persistindo a necessidade de pessoal, poderá haver, para cargo vago ou em substituição, contratação em caráter temporário para a função pública de:
I - Professor Nível 1
II - Professor Nível 5
III – Técnico em Educação
IV – Secretário Escolar

 

Art.6º - A Direção ou Coordenação da Escola deverá informar à Secretaria Municipal de Educação, na Coordenadoria de Unidades Escolares, através de requerimento próprio:
I – as vagas ainda não assumidas por servidores efetivos;
II – as vagas decorrentes de afastamentos que geram substituições.

Parágrafo Único – Todas as vagas deverão ser imediatamente informadas para posterior divulgação.

Art. 7º - Compete à Coordenadoria de Unidades Escolares e ao Serviço de Inspeção Escolar analisar a necessidade das vagas informadas pelas escolas e, após aprovação da Secretária Municipal de Educação, divulgá-las em quadro próprio na entrada do prédio da Secretaria Municipal de Educação e no site oficial do Município, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para seleção dos candidatos.

Art. 8º - Para o encaminhamento das vagas à Coordenadoria de Unidades Escolares, a direção/coordenação da Escola deverá:
I – justificar o motivo da solicitação;
II – especificar o período, o horário e número das aulas e turno;
III – em caso de substituição, identificar o titular afastado e informar o prazo do afastamento;
IV - Nas escolas onde haja professor para substituição eventual de docente, não poderá ocorrer contratação, para período inferior a 20 (vinte) dias letivos, exceto se o professor nessa função se encontrar em substituição a outro docente.

Art.9º - O professor contratado em caráter de substituição será mantido, quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano, ainda que por motivo diferente ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre um e outro contrato não ultrapasse o limite de 05 (cinco) dias letivos e o professor ainda não tenha assumido contrato para outro cargo.

Art.10 - A contratação de professor, observado o limite, por contrato, de dezoito aulas semanais e considerada a hipótese de acréscimo por exigência curricular, poderá ocorrer para até três conteúdos curriculares, desde que:
I – a contratação seja para o mesmo nível de ensino;
II - o candidato seja habilitado na disciplina, objeto da contratação.
Parágrafo único – A contratação para 02 (duas) funções de professor regente de aulas não poderá ultrapassar o limite de três conteúdos, nas duas situações.

Art.11 - O professor contratado com carga horária inferior a 18 (dezoito) aulas semanais poderá ampliar a carga horária, até o limite de 18 (dezoito) aulas semanais, em até 3 (três) conteúdos, desde que:
I – haja compatibilidade de horário;
II – não ocorra alteração nos horários de aulas das escolas;
III – o candidato seja habilitado no conteúdo, objeto de contratação.

Art.12 - O fracionamento de cargo não será permitido para fins de contratação.

Art.13 - É vedada a contratação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, o disposto no art. 37 da Constituição Federal.

Art.14 – O professor, no ato da contratação, deverá preencher declaração de acúmulo, ou não, de cargos, funções e proventos.
§ 1º. – Na hipótese de acumulação de cargos, funções e proventos, a Secretaria Municipal de Educação e a Coordenadoria de Unidades Escolares, deverão encaminhar ao Instituto Municipal de Recursos Humanos, o processo, devidamente instruído, no prazo máximo de cinco dias.

Art. 15 – O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente contratado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem à sua dispensa afastar-se no prazo máximo de cinco dias letivos após o provimento.

Art. 16 – A contratação, onde for necessária, obedecerá às listagens gerais do Concurso Público do Governo Municipal de Barbacena - Edital nº. 013 de 17/08/10, ou, não existindo o cargo no Concurso, será respeitado o Edital nº. 001/2009 da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17 – Na hipótese do não comparecimento de candidatos no momento da contratação, haverá nova divulgação em prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º. – Ocorrendo ausência de candidatos por mais de 02 (duas) divulgações consecutivas, poderá a Secretaria Municipal de Educação designar candidato através de nova divulgação desde que o candidato atenda a critérios e exigências do Concurso Público do Governo Municipal de Barbacena, Edital nº. 013 de 17/08/10.

Art. 18 – O candidato que recusar vaga, que não comparecer, ou que comparecer após o início da chamada, terá sua classificação mantida para escolha de vaga ainda não preenchida.

Art. 19 – No ato da designação e no exercício na escola, o professor deve apresentar pessoalmente as vias originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas na Pasta Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas.
I – comprovante de habilitação ou qualificação, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar;
II - documento de identidade;
III – comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV- comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45(quarenta e cinco) anos;
V – comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF;
VI – comprovante de residência;
VII – caso o candidato tenha C/C (Conta Corrente) no Banco Itaú, apresentar cópia (frente e verso) do cartão. Aquele que não possuir C/C poderá providenciar depois que receber o memorando expedido pela SME.
VIII - Cópia do número do PIS/PASEP.
IX – 2 (duas) fotos 3x4.
X – apresentação na escola do memorando fornecido pela Coordenadoria de Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação.

SEÇÃO I
DISPENSA

Art. 20 - A dispensa do servidor contratado será feita pela mesma autoridade que efetuou a contratação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.

Art. 21 – No caso de desistência, o Diretor ou Coordenador da Escola deverá comunicá-la à Coordenação de Unidade Escolar da Secretaria de Educação, no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do afastamento do servidor e registrar as informações pertinentes no Quadro de Freqüência.

Art. 22 – O servidor dispensado a pedido, somente poderá ser novamente contratado no Município, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da dispensa.
Parágrafo único - O período de carência previsto neste artigo não se aplica às situações em que a dispensa ocorreu por motivo reconhecidamente justificável.

Art. 23 – A dispensa de ofício do servidor contratado dar-se-á quando se caracterizar uma das seguintes situações:
I – redução do número de aulas ou turmas;
II - provimento do cargo;
III- retorno do titular antes do prazo previsto;
IV- ocorrência de falta do servidor, mês a mês, durante a contratação em número superior a 10% (dez por cento) da carga horária a que estiver sujeito;
V – contratação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do contratante;
VI – contratação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor;
VII – ampliação da carga horária básica até 18 (dezoito) aulas semanais do professor efetivo;
VIII- desempenho insatisfatório que não recomende a permanência, após avaliação feita pela Escola e referendada pelo Técnico em Educação, quando houver;
IX – licenciado para tratamento de saúde, com percepção de salários, por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados;
X – não comparecimento no dia determinado para assumir exercício.
§1º- A dispensa prevista nos incisos I e II do artigo recairá sempre em servidor contratado para cargo vago.
§2º - Não havendo servidor contratado em cargo vago, a dispensa recairá em servidor contratado em substituição.
§3º - Na hipótese de haver mais de um servidor contratado para cargo vago, a dispensa a que se refere o parágrafo anterior, recairá no servidor que se encontre no último lugar da lista de classificação.
§4º - A dispensa prevista nos incisos I, II, III, V e VI não impede nova contratação do servidor.
§5º - O servidor dispensado de ofício por uma das hipóteses previstas nos incisos IV, VI, e IX deste artigo, somente poderá ser novamente contratado, decorrido o prazo de 06(seis) meses da dispensa.
§6º - Para que ocorra a dispensa prevista no inciso VIII, é necessário que o Diretor ou Coordenador da Escola tenha lavrado, em livro próprio, 3 (três) ocorrências, assinadas pelo servidor, Diretor ou Coordenador, 02(duas) testemunhas e o Inspetor Escolar.
a) As cópias das ocorrências deverão ser encaminhadas à Coordenadoria de Unidade Escolar, acompanhadas de Ofício.
§ 7º - O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso X deste artigo só poderá ser novamente contratado após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa.

Art. 24 – A Direção ou Coordenação das escolas poderá dispensar de ofício o candidato que, depois de aceitar a vaga, não comparecer no dia determinado para assumir o exercício.
Parágrafo Único – O candidato dispensado de ofício pelo motivo previsto no caput deste artigo só poderá ser novamente contratado após decorridos 60 (sessenta) dias da dispensa.

 

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 – O candidato que se sentir prejudicado no que se refere à aplicação do disposto nesta Resolução poderá protocolar reclamação administrativa fundamentada, na Secretaria Municipal de Educação, Coordenadoria de Unidades Escolares, que tem o prazo de cinco dias úteis, a partir do dia seguinte do recebimento da reclamação, para decidir sobre a procedência ou improcedência do recurso, dando ciência formal ao interessado e adotando as providências cabíveis.
I – A Secretária Municipal de Educação deverá pronunciar-se no prazo de cinco dias úteis, a partir do dia seguinte do recebimento da reclamação na Coordenadoria de Unidades Escolares.
II – A reclamação não tem efeito suspensivo.

Art.26 – Sempre que ocorrer alteração na matrícula ou na freqüência, o Quadro Informativo da Escola deverá ser reconstituído.

Art.27 – Esta Resolução entra em vigor na presente data.

Art.28 - Revogam-se as disposições em contrário.

Barbacena, 27 de dezembro de 2010.

Ana Lúcia Dias
Secretária Municipal de Educação